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Notícias Técnicas
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MEIs têm até o fim de maio para enviar declaração anual
Microempreendedores devem informar faturamento e dados da empresa para manter o CNPJ regular e evitar multas
2026/05/21 -
NFe: nota técnica inclui campos e regras de validação da reforma do consumo
A Receita Federal, o Comitê Gestor do IBS e o ENCAT publicaram a Nota Técnica 2025.002-RTC em 20 de maio de 2026
2026/05/21 -
SPED : Publicada a Versão 12.1.5 do Programa da ECF
Pubicada a Versão 12.1.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores
2026/05/21 -
Reforma: notas sem IBS e CBS serão rejeitadas a partir de agosto
Foi publicada a Nota Técnica da Reforma Tributária versão 1.40, que restabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos do IBS e da CBS para emissão de notas fiscais
2026/05/21 -
Licença-paternidade de 20 dias: quando a nova lei entra em vigor?
A licença-paternidade será ampliado de 5 para 20 dias. No entanto, é importante que se diga que esta alteração não será imediata e nem ocorrerá de uma única vez
2026/05/21