Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando lei expressamente autorize tal operação.
A exigência do selo de controle na importação de vinhos por parte da Secretaria da Receita Federal (SRF) é legal. Com base nessa premissa, a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença da 22ª Va
De 11 a 14 de setembro de 2016, a capital cearense espera receber mais de oito mil profissionais da contabilidade para a 20ª edição do Congresso Brasileiro de Contabilidade (CBC).
2016/07/12
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