Código de Defesa do Contribuinte amplia direitos, exige fundamentação dos atos fiscais e coloca a contabilidade no centro da apuração, prova e gestão do risco tributário
Apesar de a Receita Federal ainda não ter divulgado calendário para entrega da declaração, com base nos últimos anos, período deve ter início em 16 de março
Análise técnica das obrigações fiscais para ativos internacionais sob a Lei 14.754/2023, detalhando a alíquota uniforme e os procedimentos de reporte à Receita Federal
