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Tribunal afasta ICMS sobre transferências entre filiais antes de 2024 com base na ADC 49
A Quarta Câmara Julgadora do TIT/SP decidiu, por unanimidade, cancelar uma das autuações fiscais aplicadas a uma montadora de veículos com base na ADC 49 do STF
2025/12/19 -
Justiça autoriza 35 mil empresas a deliberarem dividendos após dezembro sem incidência de IRRF
Justiça concede liminar e alivia setor empresarial sobre tributação de dividendos
2025/12/19 -
Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar
Emenda Constitucional 132/2023 altera a tributação sobre o consumo e exige revisão dos processos de contas a pagar durante o período de transição
2025/12/19 -
STF decide manter benefícios fiscais para agrotóxicos
Para ministros, defensivos são importantes insumos para a agricultura brasileira e a oneração poderia trazer reflexos nos preços dos alimentos
2025/12/19 -
STF declara constitucional regra do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
Decisão, que assegura a sustentabilidade do regimes previdenciário, foi defendida pela Advocacia-Geral da União
2025/12/19